.jpg)
Previsões em desacordo
02/01/2012 12:52
ERRO NA FORMULAÇÃO
Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior
Da Redação - 02/01/2012 - 11h02
Não existe direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso público, se essas estiverem em desacordo com o previsto na legislação.
Prossiga na íntegra, na origem
Última Instância
